A redação final do Veto nº 25/2023 está pronta para envio e assinatura do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e posterior remessa à promulgação e incorporação na Lei nº 14.687/2023.
A informação foi confirmada pela assessoria parlamentar da Fenajufe. Entre as inclusões estão a essencialidade dos cargos do Judiciário Federal, além da não absorção de quintos ou décimos de função comissionada nas parcelas remuneratórias.
Outro benefício é a legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça e a transformação do Adicional de Qualificação por diploma de ensino superior (NS) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) para os Técnicos Judiciários.
Para o advogado do SINDJUFE/MS, Dr Rudi Cassel, a essencialidade do cargo protege a categoria contra uma futura Reforma Administrativa, bem como exige a realização de concurso público, sendo vedada a terceirização das funções. Outra garantia, segundo o advogado, é contra tentativas de exoneração.
Leia AQUI a redação final dos trechos que serão convertidos em lei
