A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público lançou um abaixo-assinado para manifestar repúdio ao processo de elaboração das propostas legislativas encaminhadas pelo Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ). Segundo o manifesto, o procedimento adotado no GT foi marcado por centralização, ausência de debate democrático e falta de legitimidade coletiva, em prejuízo dos servidores públicos e do direito da sociedade a um serviço público qualificado.
De acordo com a Frente, a consolidação das propostas (a Proposta de Emenda à Constituição, o Projeto de Lei Complementar e o Projeto de Lei) teria sido conduzida por grupos restritos — inclusive liderados pelo próprio coordenador — sem envolvimento amplo dos demais membros do GT. O documento denuncia que os textos finais só foram disponibilizados no site da Câmara, após estarem praticamente fechados, dificultando a análise, emendas e participação das entidades representativas dos servidores. Também ressalta que não houve aprovação formal unânime no colegiado, caracterizando o processo como uma aparente “farsa democrática” para legitimar proposições já definidas de antemão.
O documento da Frente Parlamentar descreve os principais pontos da reforma que trazem riscos concretos ao serviço público:
- Estágio probatório de 36 meses com avaliações eliminatórias, que pode gerar insegurança e exonerações arbitrárias — em especial nas áreas de saúde e assistência social.
- Vinculação da progressão a metas individuais, ignorando o caráter coletivo e multifatorial dos serviços públicos, especialmente em educação e saúde.
- Transferência de custos do teletrabalho para o servidor, representando uma redução remuneratória indireta.
- Obrigatoriedade de mobilidade funcional, permitindo remoções compulsórias que desconsideram especialização e vínculos locais.
- Avaliação de desempenho punitiva e bônus condicionado a metas, gerando instabilidade e incentivos perversos.
- Fim da progressão por tempo de serviço e extinção de verbas sem compensação na PEC; e limitação ao crescimento das despesas com pessoal pelo teto da inflação + 2,5 % ao ano, o que engessa reajustes e novas contratações.
Segundo a Frente, essas medidas configuram um ataque à estabilidade, à profissionalização e ao caráter republicano do serviço público, podendo provocar evasão de profissionais qualificados e o colapso gradual dos serviços essenciais.
Diante disso, o SINDJUFE/MS segue ao lado da Frente Parlamentar para repudiar a tentativa de atribuir ao GT uma chancela coletiva. Rechaçamos, ainda, o método e o conteúdo propostos, e exigimos que as matérias sejam submetidas a um debate público legítimo, transparente e plural — com participação dos servidores, entidades sindicais e da sociedade antes de qualquer tramitação.
Servidor, CLIQUE AQUI para assinar e participar desta mobilização! O serviço público exige respeito. E o Brasil exige servidores valorizados e uma gestão comprometida com o bem comum.
