O senador Marcos do Val (Podemos-ES) protocolou em 26 de junho o relatório para o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (PLN 5/2022). O documento traz regras para
as chamadas emendas de relator, que passam a ter execução obrigatória, e garante reajuste, contratações e reestruturação de carreira para policiais federais e do Distrito Federal.
Os demais servidores públicos não estão contemplados no texto.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias direciona a elaboração do Orçamento da União para 2023. Nesta quarta-feira (29), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório final com a obrigatoriedade das emendas de relator. Segundo o texto aprovado, as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas não apenas pelo relator-geral do Orçamento como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano.
Teto de gastos
O texto aprovado permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o IPCA 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Dessa maneira, não será mais necessário utilizar a projeção a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro. A mudança também pode levar a um ajuste na meta de resultado primário, estimada em um déficit de R$ 65,9 bilhões.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) teme que a utilização do IPCA acima da projeção do Ministério da Economia leve a um aumento excessivo das despesas públicas. “Isso é uma inovação temerária. Estamos em um período em que temos que respeitar o teto de gastos e reduzir os gastos públicos para que caiba no bolso do cidadão, e não fazer o contrário”, alertou.
com informações da Câmara e Senado
