O Senado Federal, através do portal e-Cidadania, realiza consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 2342/2022 que, entre suas emendas, trata da não absorção dos quintos nos reajustes dos servidores.
Por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em substitutivo, dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Entre as emendas acatadas na deliberação dos deputados está a que trata da não absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas da recomposição salarial parcial.
Outros itens que fazem parte do PL são a legalidade da acumulação da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça e a transformação para os Técnicos, do adicional de qualificação por diploma de ensino superior em VPNI, bem como o reconhecimento da essencialidade das carreiras do Judiciário.
O SINDJUFE/MS, integrado ao trabalho desempenhado pela Fenajufe e demais entidades representativas, tem atuado pela aprovação da matéria com as emendas que beneficiam os servidores do Judiciário Federal. Neste sentido, é fundamental que a categoria participe da consulta pública promovida pelo Senado e vote SIM em apoio ao PL 2342/22.
