Os sindicalizados do SINDJUFE/MS que compareceram na Assembleia Geral Extraordinária virtual realizada na manhã desta segunda-feira (15) aprovaram, por unanimidade, que o sindicato ingresse com ação coletiva para a atualização monetária das parcelas de Quintos incorporadas à remuneração dos servidores.
Na abertura, a coordenadora Zeneide Alencar enfatizou a importância da participação dos filiados para que o SINDJUFE/MS possa atuar juridicamente em favor dos sindicalizados.
A deliberação contou com a presença do advogado do sindicato, Dr. Rudi Cassel, que esclareceu que, tendo em vista a Lei 14.523 de 9 de janeiro de 2023, que reajustou os valores contidos na Lei 11.416/2006, e as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, a atualização das parcelas de Quintos deveria ser automática, no entanto, isso não ocorreu.
Desse modo, as entidades representativas têm ingressado com a ação para fazer com que os filiados que possuem Quintos/VPNI tenham as parcelas atualizadas.
Após os esclarecimentos do advogado, os filiados presentes aprovaram, com unanimidade, o ingresso da ação coletiva pelo SINDJUFE/MS.