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Nos bastidores do Congresso Nacional, circula a minuta de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a Reforma Administrativa, de autoria do Deputado Pedro Paulo e outros. O texto ainda não foi formalmente apresentado.
Por que importa?
A minuta altera profundamente a Constituição Federal em quatro eixos centrais:
- Governança e Gestão: cria instrumentos obrigatórios como planejamento estratégico, acordos de resultados e avaliação periódica de desempenho;
- Transformação Digital: eleva a inclusão digital a direito fundamental e estabelece a Estratégia Nacional de Governo Digital;
- Profissionalização: impõe dimensionamento prévio da força de trabalho, priorização de carreiras transversais, regras mais rígidas para concursos e progressões, além de avaliação de desempenho vinculada a resultados;
- MinistérioPúblico e Magistratura: veda férias superiores a 30 dias, licenças-prêmio, adicionais por tempo de serviço e aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e membros do MP, substituindo-a pela perda do cargo.
O texto também trata de novas regras para remuneração única, bônus por desempenho, maior transparência nos gastos e limites às verbas indenizatórias.
O SINDJUFE/MS teve acesso ao documento da minuta e estuda cada ponto do texto para combater os retrocessos. CLIQUE AQUI para acessar
Fonte: ÊXITO Public Affairs
