Entre 19 e 22 de setembro, uma equipe de filiados do SINDJUFE/MS esteve em Brasília para as atividades convocadas pela Fenajufe relacionadas com a defesa de direitos dos aposentados e dos servidores com deficiência previstos nas Propostas de Emendas Constitucionais nº 555/2006 e 133/2019, assim como as defesas do Projeto de Lei nº 2342/2022 e da antecipação da última parcela do reajuste da Lei nº 14523/2023 para agosto/2024.
Integraram a delegação de Mato Grosso do Sul os filiados Luis Henrique Amorim (TRE), Tania Regina Noronha Cunha, Silvana Medina (aposentadas), além das coordenadoras Márcia Pissurno e Zeneide Alencar. A equipe contou ainda com o apoio técnico da Laura Marcele, secretária do Sindicato.
Já no primeiro dia de atividade a delegação participou de uma reunião preparatória na Fenajufe, onde foram feitas palestras pela advogada Bruna Sandim (escritório Cezar Britto Advogados) e Antônio Augusto Queiroz (Consillium Assessoria Parlamentar) sobre as PEC 555/2006 e 133/2019 onde também foi feita uma explanação Tania Regina Noronha Cunha, filiada do SINDJUFE/MS, sobre a urgência de serem corrigidos os critérios de concessão de aposentadoria e de cálculo dos proventos dos servidores com deficiência cuja perda remuneratória pode superar até 20% da remuneração em atividade, em total dissonância com as necessidades desses servidores e acima de tudo, com tratamento desigual em relação a regra de transição para os servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 no serviço público, previstas nos art. 20 e 22 da EC 103/2019.
Os dias 20 e 21 foram dedicados a visitas aos gabinetes dos parlamentares na Câmara e no Senado Federal para convencê-los sobre a necessidade de dar tramitação à PEC 133/2019 que, dentre seus dispositivos, corrigirá a quebra de isonomia entre os servidores com deficiência (PcD) e os sem deficiência que ingressaram no serviço público até 31/12/2003; a PEC 555/2006 que propõe a desoneração dos servidores aposentados da contribuição previdenciária, cujo texto deverá receber em breve uma proposta substitutiva, para adequá-lo a atual redação da Constituição Federal.
Foram feitas ainda explanações em defesa do texto do PL 2342/2022, cujo art. 4º que beneficiaria os servidores que tiveram parte de suas parcelas de quintos absorvidas pelo reajuste concedido pela Lei nº 14.523/2023, converteria em VPNI os adicionais de gratificação por cursos de graduação dos Técnicos Judiciários e tornaria essencial os cargos efetivos do Poder Judiciário da União. Esse projeto de lei foi sancionado e resultou na Lei nº 14867, de 20/09/2023, porém com veto a todo o artigo 4º, iniciando-se uma luta pela derrubada desse veto.
Também nos dias 20 e 21 os integrantes da delegação do SINDJUFE/MS participou das atividades de lançamento da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e café da manhã alusivo ao Dia Nacional de Luta Pessoa com Deficiência. Também participaram da mobilização em frente o Supremo Tribunal Federal em favor do acolhimento do abaixo-assinado que coletou mais de 20 mil assinaturas pedindo a antecipação da última parcela do reajuste da tabela remuneratória dos servidores do Poder Judiciário Federal prevista para fevereiro/2025 para agosto de 2024 e de visitas aos gabinetes dos senadores da bancada sul-mato-grossense.
Todas essas atividades foram realizadas com muita seriedade, esmero e dedicação da delegação de Mato Grosso do Sul, cujos integrantes engrandeceram em muito a luta do SINDJUFE/MS pela defesa dos direitos de toda a categoria.
