Nos dias 19 e 20/04/22, representantes do SINDJUFE/MS e do Sindissétima/CE foram à Brasília, para trabalhar no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, em defesa das pautas da categoria que tramitação naquelas Casas.
Pela manhã, iniciaram abordagens pela aprovação do Projeto de Lei n. 3662/21, que trata sobre o NS para Técnicos Judiciários e outros assuntos de interesse da categoria. Estiveram acompanhados pelo assessor legislativo da Fenajufe, Luiz Filipe S. Freitas.
O grupo tomou ciência que, com o advento da pandemia, a presidência do Senado tem sido bastante seletiva na escolha dos projetos que terão tramitação, gerando uma “centralização de poder” na figura do Presidente Rodrigo Pacheco. Para se ter uma ideia, existem PLs parados na mesa da Secretaria da Presidência do Senado desde o ano passado.
Diante de tal cenário, fizeram visitas às assessorias dos Senadores Simone Tebet, Weverton Rocha, Plinio Valério, Nelson Trad, Soraya Thronicke, e Eduardo Girão, além da liderança do Podemos no Senado, solicitando para os Senadores pressionem o Presidente do Senado no intuito do mesmo dê andamento ao projeto de lei.
Faz-se necessária uma força tarefa dos Estados, em suas bancadas de no Senado Federal, para que o PL n. 3662/21 tenha andamento, e, após, seja colocado em votação.
No final do dia 19 encontraram com a deputada Érika Kokay, importante defensora do Nível Superior para ingresso na carreira de Técnico Judiciário, quando então puderam agradecer pelo seu empenho significativo na pauta.
Nessas reuniões foram feitas considerações também sobre o PL n° 6204/2021, que trata da Desjudicialização das Execuções, em tramitação no Senado, que tem a intenção de transferir para os cartórios notariais essa fase processual. Nesse sentido, reuniram-se com a assessoria do relator do projeto de lei, o Senador Marcos Rogério. Há muitas dúvidas sobre a eficácia e a legalidade dessa medida.
O grupo aproveitou o ensejo para agradecer ao Deputado Ricardo Silva (PSD/SP), pelo apoio junto ao PL n ° 6204/2021, e por ter apresentado emenda à MP n° 1006/2022, que amplia a margem dos consignados dos atuais 35% da renda consignável para até 40%, para estender o benefício a todos os servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas, das esferas municipal, estadual e federal. Tal medida buscará sanar o problema de muitos servidores públicos que se encontram com a “margem negativa”, impossibilitando o acesso a esse tipo de crédito.
Foram feitas abordagens também sobre os regimes previdenciários, o RGPS e o RPPS, que estão correndo sério risco de insolvência em razão de proposições legislativas de iniciativa da Presidência da República. A MP n.1093, de 31/12/2021 desobriga a União de compensar a retirada de receitas previdenciárias do RGPS em razão de concessão de isenções aos empresários e o PNL n. 2/2022, em tramitação no Congresso Nacional, desobriga o governo de apresentar os quadros de estimativa de redução de receita previdenciária para o RPPS por causa do estímulo à migração de segurados para o Regime de Previdência Complementar e por isso inviabilizará a implementação de futuras medidas compensatórias para manter o equilíbrio atuarial do RPPS, a não ser pelo aumento das alíquotas contribuição dos seus segurados remanescentes, aposentados e pensionistas.
