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O SINDJUFE/MS encaminhou, nesta quarta-feira (14), ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando a imediata implementação da portaria conjunta dos tribunais superiores que altera os parâmetros de cálculo e pagamento do Adicional de Qualificação (AQ) no Poder Judiciário da União.
No documento, o sindicato destaca que a medida é fundamental para garantir a correta aplicação das novas regras do AQ aos servidores e servidoras das carreiras dos Quadros de Pessoal do Judiciário Federal, vinculadas à Lei nº 11.416/2006. O SINDJUFE/MS reforça a necessidade de que a portaria seja implementada o mais breve possível, assegurando o direito já conquistado pela categoria.
