A Coordenadora Administrativa do SINDJUFE/MS, Zeneide Andrade, representou o Sindicato na reunião promovida pelo Movimento Nacional de Aposentados e Pensionistas – MOSAP, na data de hoje (5/12/2023), desta vez como entidade filiada.
A reunião teve a participação de cerca de quinze (15) entidades, e a pauta foi avaliar o XVII Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas organizado pelo MOSAP em 25/10/2023, no Auditório Nereu Ramos, em Brasília; atualizar informações sobre a coleta de assinaturas no anteprojeto da PEC Social na Câmara dos Deputados e sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 1457/2022.
Sobre a avaliação do Encontro, de maneira geral, os participantes consideraram-no positivo, sob o ponto de vista da sua visibilidade pelos parlamentares e aposentados e pensionistas, uma vez que a atividade chamou a atenção dos Deputados para as demandas específicas dos inativos e também pelo grande número de acesso no canal do YouTube e redes sociais do MOSAP, bem como devido a apresentação de um anteprojeto de PEC que substituirá a PEC nº 555/2006.
Quanto ao anteprojeto de PEC assinado pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA) no XVII Encontro do MOSAP, foi esclarecido que essa proposta protocolada em outubro/2023 é resultado de um amplo estudo técnico patrocinado pelo MOSAP, envolvendo dados orçamentários, atuariais e financeiros, conjuntura e perspectivas de aceitabilidade entre os parlamentares e o Poder Executivo. Tal proposta prevê a redução gradual da alíquota de contribuição dos aposentados e pensionistas para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir dos 63 anos de idade até zerar a contribuição quando o beneficiário alcançar 75 anos.
No entanto para que se efetive como Proposta de Emenda Constitucional é necessário recolher 171 assinaturas de Deputados Federais, sendo que até o momento obteve-se apenas 51 assinaturas, pois a matéria está encontrando resistências. Foi enfatizada a necessidade de as entidades se organizarem em suas bases para colher assinatura digital dos seus parlamentares federais. Foi dito ainda que o texto dessa PEC poderá ser modificado durante a sua tramitação, a depender da correlação de forças no parlamento e da mobilização dos aposentados e pensionistas, mas que é necessário recomeçar essa discussão na Câmara dos Deputados senão o assunto adormece por ser conveniente para quem governa.
Para a Coordenadora Zeneide Andrade, o Sindicato tem uma avaliação positiva do XVII Encontro do MOSAP e em razão disso optou por filiar-se a esse movimento, que é um canal de luta específico dos aposentados e pensionistas e que essa PEC Social, protocolada pelo Dep. Cleber Verde, pode não ser a ideal, com isenção total das contribuições previdenciárias, mas no atual contexto é a proposta possível a qual, se aprovada, favorecerá um número grande de inativos do serviço público federal, estadual, distrital e municipal que já atingiram as idades de isenção total ou parcial de contribuição previdenciária para seus respectivos PSSS.
Quanto ao projeto de lei nº 1457/2022, que possibilita a dedução dos gastos com medicamentos de uso contínuo e de alto custo na declaração anual de Imposto de Renda, a Coordenadora Zeneide, informou que consultou o site da Câmara dos Deputados e constatou que a situação desse PLS, que já foi aprovado pelo Senado Federal, é de que está pronto para entrar na pauta da Comissão de Finanças e Tributação, com parecer da Dep. Laura Carneiro pela aprovação. No entanto os art. 2º e 3º do substitutivo estabelecem que competirá ao Poder Executivo estimar as despesas com a renúncia fiscal para incluí-la na lei orçamentária e limita os efeitos da lei ao período de cinco (5) anos a contar do mês de janeiro. Logo, esse PL não será autoaplicável e terá prazo de validade de cinco anos.
Servidor, filie-se ao SINDJUFE/MS, fortalecendo quem luta por seus direitos.
