Evento organizado pelo Fórum Permanente de Defesa dos Serviços Públicos, das Empresas Públicas e das Estatais em MS com apoio da CUT aconteceu em formato virtual nesta segunda-feira (06) e reuniu parlamentares e dirigentes sindicais.
O Seminário “Impactos da Reforma Administrativa sobre os Serviços Públicos” teve como objetivo apresentar à bancada federal de Mato Grosso do Sul a visão dos servidores e dos usuários de serviços públicos e conhecer a opinião dos parlamentares sobre o projeto que está sendo analisado no Congresso Nacional.
A organização do evento convidou todos os parlamentares da bancada federal na Câmara dos Deputados e do Senado. No entanto, participaram do seminário os Deputados Federais Rose Modesto (PSDB), Fábio Trad (PSD), Beto Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PDT), Vander Loubet (PT) e Bia Cavassa que se fez representada pela sua assessoria. Além disso, também participou o Senador Nelsinho Trad (PSD).
Fausto Augusto Junior, Diretor Técnico do DIEESE, apresentou no evento uma análise dos impactos do projeto e também houveram posicionamentos de dirigentes sindicais de diversos setores. Representando o SINDJUFE/MS, participou a Coordenadora Geral, Márcia Pissurno, que destacou em sua fala que o Brasil precisa avançar na melhoria dos serviços públicos e que a PEC 32 vai no sentido contrário disso, pois promove práticas correlatas ao coronelismo, afeta os direitos dos atuais servidores e aposentados, extingue cargos, reduz concursos públicos e privilegia a iniciativa privada em detrimento dos serviços públicos.
Posicionamento dos parlamentares
Em sua participação no evento, a Deputada Rose Modesto destacou sua preocupação por haver novamente a discussão de um projeto que leve à penalização dos servidores públicos. Ela se posicionou contra a iniciativa de perda de direitos adquiridos, com destaque para a estabilidade e a perda salarial. “Eu já me posicionei, inclusive, na Câmara Federal e nessa matéria, eles não vão poder contar com meu voto, meu apoio […]”, declarou. A deputada se colocou à disposição para receber das entidades os principais pontos da proposta que as preocupam.
O Deputado Fábio Trad se posicionou contrário a Reforma Administrativa pois a considera, na verdade, uma “piora administrativa”. Ele destacou que não se trata de uma reforma do Estado Brasileiro mas sim contra o Estado Brasileiro, “cujo objetivo não é melhorar, aperfeiçoar ou mesmo combater as principais distorções que, por ventura, sejam encontradas no sistema de administração pública mas definhar, desidratar, apequenar, mediocrizar o Estado Brasileiro, é uma piora administrativa para servir ao mercado e não a população.”
Beto Pereira declarou que não é o momento de discutir a proposta de Reforma Administrativa. O deputado defendeu que reformas são necessárias para o aperfeiçoamento das normas existentes mas que há momentos e formas ideais para elas. Ele destaca a necessidade de existir amplo debate e mobilização para a discussão de uma proposta como esta e que o contexto pandêmico impede isso. “Quero aqui me posicionar de forma contrária ao texto, enviado para Câmara, […] contrário ao momento da discussão da Reforma Administrativa, nós hoje precisamos nos esforçar cada vez mais para enfrentar o maior desastre que o mundo viveu e isso potencializado dentro do nosso país, por conta de uma conduta errada do Governo Federal”, pontuou.
O Deputado Dagoberto Nogueira reforçou seu posicionamento contrário à Reforma e destacou a necessidade de o movimento sindical atuar junto aos demais deputados da bancada pelo seu convencimento. Assim como, que os movimentos precisam atuar de forma mais direta no período eleitoral para garantir compromissos com candidatos e a bancada eleita. O deputado ponderou que as reformas anteriores, como a Reforma Trabalhista e da Previdência, vendidas como necessárias para combater privilégios, na verdade mantiveram privilégios e agora os trabalhadores é que estão pagando a conta.
Vander Loubet também reforça sua posição contrária à PEC 32. O Deputado destacou que a conjuntura atual, em constante transformação, pode favorecer a luta dos movimentos contrários à Reforma e que, para isso, é necessário ampliar a pressão aos parlamentares do centro e disputar a opinião pública que está sensibilizada diante da crise social que a pandemia aprofundou. Paralelo a isso, o deputado também pontuou que a oposição fará tudo que estiver ao seu alcance para postergar e travar o trâmite da reforma no Congresso Nacional.
Também se manifestou no espaço, o Senador Nelsinho Trad, que demonstrou sua consternação com a situação atual de colapso do sistema de saúde no país e que não é compreensível querer penalizar agora aqueles que já estão à beira da exaustão, se referindo aos profissionais de saúde que estão na linha de frente de combate à pandemia. O Senador destacou que levará para sua bancada partidária, da qual é o atual líder, que não há a mínima condição para se tratar da reforma no momento. “A minha posição […] é de que a gente não aprecie uma pauta como essa com uma situação que nós estamos vivenciando no momento” e “posso funcionar dentro do no Senado da República como um canal de comunicação com os demais pares aqui do nosso estado”.
Para assistir ao Seminário clique aqui.
No seminário ainda foi lida e apresentada uma carta de posicionamento assinada pelas entidades. Confira o documento na íntegra:
O Fórum Permanente de Defesa dos Serviços Públicos, das Empresas Públicas e das Estatais em MS é uma articulação que reúne mais de 20 entidades sindicais de servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais dos poderes Executivo e Judiciário, além de entidades sindicais de categorias profissionais e de setores da economia privada e movimentos sociais. Dirigimo-nos à V. Excelências, representantes eleitos pelo povo sul-mato-grossense para a Câmara e Senado Federal, para abordar a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) apresentada pelo governo federal, ora em tramitação no Congresso Nacional.
Apesar de reconhecer que o serviço público é formado por pessoal altamente qualificado, o Governo Bolsonaro elaborou uma proposta sem ouvir esses profissionais e suas organizações, resultando num projeto de reforma que, ao invés de melhorar a prestação de serviços públicos para a população, reduzirá a oferta, afetando a qualidade, em prejuízo daqueles segmentos sociais que mais necessitam de tais serviços.
A PEC 32/2020 propõe a redução da responsabilidade dos governos, delegando ao setor privado a prestação de serviços à população e reservando papel apenas complementar ao Estado, por meio do chamado princípio da subsidiariedade.
Podemos demonstrar o equívoco dessa mudança exemplificando com o que estamos vivendo nessa catástrofe sanitária, que já matou mais de 300 mil pessoas pela Covid-19: a situação estaria ainda pior se não existisse o serviço público de
saúde, o SUS. A privatização dos serviços públicos penalizará os mais pobres, que não dispõem de renda para contratar os serviços, aprofundando assim a desigualdade social e o desamparo da população mais carente. A proposta de reforma, como está, também ameaça de privatização e/ou terceirização, a educação pública.
Ao propor a instituição de cinco diferentes vínculos no setor público, a PEC 32/2020 romperá com o Regime Jurídico Único, uma conquista da sociedade a partir da Constituição Federal de 1988. O resultado dessa alteração é o aprofundamento da diferenciação entre as carreiras, privilegiando aquelas destinadas a arrecadar impostos e ao uso da força estatal, aos militares, juízes e membros do Ministério Público, em detrimento daquelas carreiras que se dedicam a prestar serviços públicos ao povo. Além disso, flexibiliza o mecanismo do concurso público para recrutamento de pessoal. Dessa forma, abandona o critério da qualidade da formação profissional, impessoal, independentemente da cor partidária e do governo de plantão, para facilitar as indicações de amigos e apadrinhados sem qualificação técnica.
A PEC 32/2020, ao contrário do que se alardeia, não ataca privilégios, que existem pontualmente e devem ser eliminados. Ela preserva a carreira e a remuneração de militares, juízes e membros do Ministério Público, onde há privilegiados que recebem supersalários, inclusive acima do teto constitucional. Por outro lado, ataca as demais carreiras onde estão profissionais da saúde, da assistência social e professores, por exemplo, precarizando suas condições de trabalho.
Essa proposta não atende aos interesses e necessidades da maioria do povo brasileiro, que necessita de serviços públicos de qualidade, mas atende aos interesses de uma pequena parcela que deseja lucrar com as necessidades do povo, sem se comprometer com o atendimento de todos (as) brasileiros (as). A sua concepção provém do mesmo governo que abandonou o povo à própria sorte, em uma pandemia que já ceifou a vida de mais de 300 mil pessoas, sem mesmo providenciar a vacinação na extensão e velocidade recomendadas.
Para que mais esse ataque não ocorra, é preciso que as autoridades governamentais e os deputados e senadores ouçam a população, os trabalhadores e seus representantes, não somente os grandes empresários e o mercado financeiro, estes os maiores interessados na aprovação da Reforma Administrativa, que só trará benefícios a essa minoria privilegiada.
Alteração tão profunda da Carta Constitucional não deveria ser tratada da maneira açodada como está acontecendo, com o agravante de estar tramitando durante uma pandemia, o que impede a manifestação da opinião popular. O Fórum faz um apelo aos senhores e senhoras parlamentares, para que essa reforma seja objeto de amplo debate, envolvendo também os trabalhadores e suas organizações no serviço público e na sociedade em geral.
Por fim, reafirmamos que a PEC 32/20 não trará melhorias, mas ao contrário, reduzirá e precarizará ainda mais os serviços públicos em todo o Brasil. Por isso, somos contrários à sua aprovação e pedimos aos parlamentares de Mato Grosso do Sul no Congresso que estejam conosco na defesa de um serviço público de qualidade para todos os brasileiros e brasileiras, votando contra a PEC 32/20 da Reforma Administrativa.
FÓRUM PERMANENTE DE DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS ESTATAIS EM MATO GROSSO DO SUL
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