O SINDJUFE/MS manifesta repúdio à proposta apresentada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança que visa extinguir a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT). A iniciativa já reúne 66 assinaturas — incluindo três deputados da bancada de Mato Grosso do Sul. São eles: Luís Ovando, Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira, que assumem, com isso, uma postura contra a Justiça do Trabalho, contra o MPT e contra os direitos dos trabalhadores.
A PEC propõe transferir todos os conflitos trabalhistas para a Justiça Federal ou Estadual, eliminando um ramo especializado que atua desde 1941 e que foi consolidado pela Constituição de 1988. Também prevê o fim do MPT, redistribuindo suas funções a outros órgãos, o que enfraqueceria profundamente a fiscalização das relações de trabalho, a prevenção de acidentes, o combate ao trabalho escravo e a tutela coletiva de direitos.
A extinção representaria grave retrocesso social, com perda da especialização técnica, aumento da litigiosidade, sobrecarga nos demais tribunais e redução drástica do acesso à Justiça para milhões de trabalhadores.
A proposta ainda está em fase inicial e passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja admitida, seguirá para comissão especial e, depois, para votação em dois turnos no Plenário da Câmara, exigindo apoio qualificado de 3/5 dos deputados, além de posterior análise no Senado.
O SINDJUFE/MS reforça que essa PEC destrói pilares fundamentais dos direitos humanos. O Sindicato seguirá mobilizado, denunciando qualquer retrocesso aos direitos sociais da população .
Defender a Justiça do Trabalho é defender a dignidade e a proteção de todos os trabalhadores brasileiros.
