Nesta semana de atividades do SINDJUFE/MS em Brasília, as coordenadoras Márcia Pissurno e Zeneide Andrade estiveram no gabinete do Senador Paulo Paim, para falar sobre o Projeto de Lei 662/2023.
De autoria de Paim, o PL trata da alteração da do art. 5° da Lei n. 8112/90, no que tange a pessoas com deficiência terem direito a reserva de vagas em concursos públicos, fixando o percentual de 20% (vinte por cento).
Na reunião com a assessoria do senador foi apontado que apesar da boa intenção da proposta de fixação desse percentual, a redação do inciso II trazia uma incongruência e poderia gerar dubiedade de interpretação, uma vez que previa a possibilidade de exoneração de servidor por incompatibilidade com o cargo ou emprego.
Esses argumentos foram levados ao senador e mais tarde o SINDJUFE/MS recebeu a notícia da decisão de retirar o projeto da pauta do Senado, a fim de melhorar a redação da proposta.
Para a coordenadora Zeneide Andrade, que apresentou os argumentos à assessoria do Senador, essa atuação do SINDJUFE/MS demonstra o quanto é importante os dirigentes sindicais estarem atentos a todas as propostas legislativas e fazerem gestões junto aos parlamentares, que nem sempre conseguem traduzir em bons textos legislativos suas intenções de assegurar direitos à população.
