Embora o Executivo tenha incluído no pacote fiscal uma proposta para disciplinar os rendimentos que poderiam extrapolar o teto constitucional de servidores dos Três Poderes, na União, nos estados e nos municípios, há ceticismo em relação às condições politicas para o avanço da iniciativa.
O plano prevê aprovar um dispositivo contido na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do pacote fiscal, encaminhada ao Congresso na noite de segunda-feira, e, depois, um Projeto de Lei Complementar (PLP) que define os rendimentos que poderiam ser qualificados como indenizatórios, ou seja, que ultrapassariam o teto do funcionalismo de R$ 44.008,52 [R$ 46.366,19, em 2025].
A PEC enviada ao Congresso altera a Constituição para que fique de fora do teto apenas “as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar”.
Essa ação tira de cena o PL dos supersalários, aprovado na Câmara dos Deputado, em 2021, e parado desde então no Senado.
A ideia é reduzir parte das 32 exceções ao teto aprovadas pelos deputados. que, na opinião de diferentes especialistas, institucionalizariam privilégios e poderiam, em vez de reduzir gastos, aumentar a pressão em estados e municípios para criar benefícios que hoje estão restritos a carreiras da União.
Em entrevista coletiva, a ministra Esther Dweck afirmou que o PLP chegará ao Congresso até o final deste ano, mas assinalou que também vê impacto positivo no PL que hoje tramita no Senado.
Nos próximos dias, afirmou Esther, haverá intensa negociação com os demais Poderes para definir uma proposta conjunta “em um prazo super curto”.
“A gente vai partir do que está definido no projeto de lei que já tramita no Congresso, que, ao contrário do que dizem, já teria impacto positivo. O nosso objetivo aqui é trazer todo mundo para uma única lei. A gente vai trazer os demais Poderes, as outras esferas e a sociedade para que possam discutir aquilo que deveria estar dentro do teto e não fora”, afirmou a ministra.
Porém, apesar do anúncio no Palácio do Planalto e do encaminhamento da PEC, o governo ainda não disse quais seriam os rendimentos indenizatórios a serem validados nem apresentou um cálculo sobre o impacto fiscal da aprovação da PEC e do PLP.
Além disso, é tida como sensível a necessidade de recomeçar todo o trâmite legislativo pelo qual o PL dos supersalários já passou no Congresso. Tendo como referência o congelamento do projeto de lei, não se espera que o Legislativo vote a nova proposta a toque de caixa.
A decisão de abandonar o PL dos supersalários em troca de uma medida mais restritiva também aumenta o risco de dificuldades.
Nos últimos dias, a newsletter Por Dentro da Máquina conversou com interlocutores do Congresso e do Executivo, e a maior preocupação reside no Judiciário, que seria o Poder mais impactado e que, por ora, adota a agenda de valorização de seus membros.
Prova disso foi o esforço da magistratura junto ao Parlamento nos últimos meses para aprovar a PEC 10, ou PEC dos quinquênios, que concede adicional por tempo de serviço de 5% a magistrados, promotores e procuradores da República da ativa, aposentados e pensionistas, além de outras carreiras, a cada 5 anos.
Essa proposta, com impacto fiscal que varia de R$ 5,2 bilhões a R$ 42 bilhões, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sob a presidência de Davi Alcolumbre (União-AP), favorito para suceder Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na presidência da Casa a partir de 2025.
Na semana passada, após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Pacheco afirmou que a combinação do PL dos supersalários e reestruturação de carreiras seria uma “boa concertação”.
Porém, hoje, o governo teria a oferecer como “troca”, em termos de reestruturação de carreiras, o prolongamento dos níveis de progressão dos servidores do Executivo, cujo impacto fiscal é muito pequeno em comparação aos supersalários.
Rodrigo Pacheco já afirmou que o PL dos supersalários só avançaria com a aprovação da PEC dos quinquênios. Depois, recuou.
Estudo produzido pela República.org, que integra o Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público 2024, mostra que o percentual de magistrados ativos e inativos que extrapolou o teto salarial em pelo menos um mês saltou de 83%, em 2018, para 92%, em 2024.
De acordo com o instituto, a União gastou R$ 20,9 bilhões, em seis anos, com benefícios de carreiras jurídicas e do Ministério Público na União e nos estados.
Na última semana, alguns dos mais importantes nomes ligados ao serviço público na América Latina estiveram reunidos, em Brasília, na busca de subsídios para alimentar o que ex-presidente do Uruguai Pepe Mujica define como “esperança burocrática”.
As expressivas palavras de Mujica, transmitidas em vídeo, nortearam o XXIX Congresso Internacional sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública, promovido pelo Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (Clad), evento que se revelou um grande debate sobre o papel do Estado – e de seus servidores – para fortalecer a democracia na região.
À frente dos trabalhos, a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, que ocupa a presidência do Clad até 2026, e o secretário-geral da entidade, o uruguaio Conrado Ramos, com vasta atuação na administração pública e nas pesquisas sobre o funcionalismo.
Na última quinta-feira, Ramos conversou com a newsletter Por Dentro da Máquina. Ao reconhecer a progressiva desconfiança da sociedade nas instituições, ele diz que prestar melhores serviços não é suficiente.
É preciso fortalecer a democracia representativa; reduzir as desigualdades; e dar mais transparência às negociações salariais, o que reputa como fator essencial para restaurar a confiança nas instituições públicas. A seguir, um resumo da conversa, que você acompanha na íntegra, no JOTA, na quarta-feira (4/12).
Quais são os desafios imediatos para as pessoas que trabalham no serviço público hoje, especialmente em países como o Brasil, para aumentar a confiança da sociedade nas instituições?
Como disse Pepe Mujica, não há atalhos. A crise da democracia representativa é também a crise do Estado. A crise da capacidade do Estado de gerar políticas que tornem a sociedade menos excludente, reduzir as desigualdades, prestar serviços públicos universais que melhorem as condições de vida dos cidadãos, e isso é muito difícil num contexto de crise, uma crise de identidade.
Como afirmou Michelle Bachelet, há uma mudança de subjetividades na opinião pública e na cidadania e, portanto, há uma crise do Estado em relação à confiança dos cidadãos nas instituições públicas. Isto não é fácil.
Isto não desafia apenas os atores políticos, desafia a burocracia pública. Mesmo as burocracias com determinados graus e níveis de maturidade relativamente profissional são confrontadas com a desconfiança dos cidadãos na sua capacidade de resposta. E as soluções não são simples.
É preciso insistir na democracia representativa. As soluções autoritárias são atalhos que não nos levam a lado nenhum. Insistir em partidos políticos fortes e não soluções autoritárias, nas quais os controles e equilíbrios são enfraquecidos em busca de um Executivo cada vez mais forte.
O Pepe estava a falar de esperança burocrática. Estamos aqui para ver como podemos insistir em gerar mais integração, mais profissionalização dos serviços públicos e dos serviços civis. Ter novas ideias, pensar com novos quadros teóricos, utilizar tecnologias a favor da cidadania, com ética e inclusão, abraçando agendas identitárias, inclusivas e ambientalmente sustentáveis.
Mas não é fácil. As soluções não estão à mão. E o fato de termos modelos de produção excludentes e instituições fracas, com pouca confiança dos cidadãos, gera um sistema muito desigual.
Acredita que apenas a prestação de bons serviços de educação, saúde e segurança vai permitir que a sociedade tenha uma melhor visão do serviço público ou não necessariamente?
É uma condição necessária, mas não suficiente. Sem melhores serviços públicos universais, não há possibilidades de melhor integração social, mas não é suficiente. Os países da OCDE têm talvez o nível mais elevado de prestação de serviços públicos e, no entanto, têm enormes problemas de confiança dos cidadãos. Esta mesma questão foi colocada num painel em Washington, copatrocinado pelo CLAD, sobre o futuro da administração pública. E o moderador, que era britânico, fez exatamente esta pergunta. Como se explica o paradoxo de que nos países ricos há níveis tão baixos de confiança dos cidadãos no Estado? É um paradoxo.
Prestar bons serviços é necessário, mas não é suficiente. Precisamos estudar não tanto o lado da oferta, mas o lado da demanda. O que é que os cidadãos estão a exigir?
Muito se falou em carreiras mais transversais, mas no Brasil discutimos como enfrentar as múltiplas carreiras e as disputas corporativas que se tornam, muitas vezes, predatórias. Como essa realidade interfere nesse tipo de inovação?
Eu estive aqui um tempo atrás para fazer pesquisa. E percebi que o tema da carreira é muito importante. Eu acho que o governo do Brasil tem que repensar a lógica do que significa uma ocupação, uma profissão.
Faz-se uma carreira numa profissão. Chamam-lhes carreiras transversais, mas na realidade o que estão a definir é uma ocupação. Analista de infraestruturas. Isso é uma profissão, com competências e perfis técnicos. Há os analistas de políticas sociais. Há perfis, competências, e isso é ótimo.
O problema é que a gente tem que fazer uma nova análise indutiva, estudando o que as pessoas fazem nos ministérios, contrastando com modelos teóricos que podem ser tirados de muitos lugares. Os que o Brasil já tem, os do Canadá, da Austrália…
Eu fiz essa reforma no Uruguai. Identifiquei 100 ocupações. São 100 ocupações. Eu dei um valor a essas ocupações. Um médico especialista não vale o mesmo que um arquiteto. Não é a mesma coisa. São atividades diferentes que valem coisas diferentes.
Pessoas que têm formações diferentes também podem fazer a mesma coisa. Um analista orçamentário pode ser alguém com formação em economia, pode ser um cientista político especializado em análise orçamentária.
Então, eu acho que o Brasil não tem uma análise abrangente de quais ocupações poderia ter. Não tem uma valoração adequada de cada uma das ocupações para ver se aquela ocupação vale o mesmo num ministério que em outro. E comparar o valor das ocupações numa única linha salarial, de acordo com uma determinada metodologia.
A OCDE tem várias metodologias. Conhecimento aplicado, autonomia na tomada de decisões, risco da profissão… E isso gera um valor. 300 pontos, 250 pontos… Este valor tem um correlato numérico no salário. O Brasil tem que fazer essa análise.
O que acontece é que os governos fogem desse tipo de análise porque elas são complexas. Há muitos vetos, e eles preferem não se envolver em reformas transversais muito complexas que afetam os interesses como um todo.
Mesmo assim, tem de ser feito um modelo de migração para a nova estrutura salarial de acordo com as avaliações, o que implica modelos de simulação complexos e envolve negociações muito complexas com os sindicatos para evitar reclamações por violação de direitos adquiridos. Normalmente, há dinheiro envolvido.
Muitos países estão a iniciar este tipo de reforma. Não senti que isto esteja a ser considerado aqui. O problema é reconhecido, mas não está proposta uma solução abrangente. Ou, pelo menos, não vi uma solução global a ser considerada.
O governo do Brasil já tem muitos problemas, uma estrutura de coligação parlamentar muito complexa. Talvez as condições não sejam as corretas para se envolverem…
Agora, se me perguntarem, acho que deviam avançar para este tipo de lógica. Identificar as profissões, valorizá-las e traçar linhas salariais de acordo com o valor da profissão.
Lidar com essa complexidade ajudaria a aproximar a sociedade do Estado e fazer com que ela tenha mais confiança nas instituições?
Estou absolutamente convencido que sim. Se eu tornar transparente a lógica do sistema salarial público, primeiro, o funcionário pode defender orgulhosamente o seu salário porque sabe exatamente como é que o trabalho público vai ser feito.
E depois, se souberem exatamente o que fazem, compreendem como o seu salário é identificado através de certas dimensões de valor, isso pode ser defendido com confiança perante o público.
Em consequência, penso que isso contribuiria muito para restabelecer os laços de confiança com os cidadãos. Atualmente, os cidadãos não sabem por qual razão… Sentem que pagam muito, às vezes é verdade, às vezes não é verdade, mas não sabem porque é que lhes pagam ou se o que lhes pagam é justo.
E isto implica uma transparência fiscal que nem todos, a maioria dos ministros das finanças não está disposta a dar. E é aí que temos um problema e é por isso que pedimos uma discussão muito sincera sobre este assunto.
Não sei se alguma vez o farão, mas estou convencido de que seria um passo fundamental para restaurar a confiança nas instituições públicas.
Há uma série de coisas para além desta questão salarial, mas penso que esta questão e a falta de transparência nas negociações salariais é um fator importante de desconfiança da população.
Fonte: Portal Jota
