O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) comunicou, nesta segunda-feira (18), a anulação do Edital nº 01/2024, que previa concurso público para o provimento de cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário. A decisão foi publicada pelo presidente do Tribunal e pode ser acessada na íntegra neste link.
De acordo com o comunicado, a medida foi adotada após manifestação do Ministério Público Federal, que apontou possíveis irregularidades na aplicação da política de cotas raciais, prevista na Lei n.º 12.990/2014. O edital fragmentava a oferta de vagas por especialidade e não aplicava a reserva sobre o total de cargos disponíveis, em desconformidade com decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADC n. 41).
O Tribunal informou que será realizado o procedimento para devolução integral do valor das inscrições aos candidatos. Os inscritos serão comunicados oportunamente sobre os prazos e procedimentos para o ressarcimento.
O SINDJUFE/MS continuará atuando pela urgente recomposição do quadro de servidores em todo o Poder Judiciário, reforçando a necessidade de novos concursos públicos para assegurar o pleno funcionamento da Justiça e melhores condições de trabalho para os servidores e servidoras.
