Foi protocolada no início da noite desta sexta-feira (24), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, apresentada pelos deputados Zé Trovão (PL/SC), Julio Lopes (PP/RJ), Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros.
A Proposta “altera normas sobre a Administração Pública” sob o argumento de “aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios”. Na prática, porém, o texto impõe uma série de travas e supressões de direitos que atingem diretamente servidoras e servidores dos três Poderes, em todas as esferas.
O que a PEC muda contra os servidores
- Proíbe vantagens por tempo de serviço: veda adicionais exclusivamente por tempo de serviço (quinquênios/anuênios), licença-prêmio/licença-assiduidade e progressão/promoção exclusivamente por tempo, além de férias acima de 30 dias (salvo exceções legais de magistério e saúde);
- Restringe verbas e conversões: proíbe conversão em pecúnia de férias/folgas/licenças não usufruídas e veda pagamento de verbas de desempenho e indenizatórias a aposentados e pensionistas;
- Endurece periculosidade/insalubridade: só com comprovação pericial documentada de habitualidade e permanência; veda concessão por “categorização abstrata”;
- Vincula progressão e bônus a metas: condiciona a progressão funcional e o pagamento de bônus de resultado à existência de planejamento estratégico e acordos de resultados, com avaliação periódica de desempenho;
- Amplia poderes para reorganizar pessoal: centraliza, por lei complementar, normas gerais sobre carreiras, concursos, estágio probatório, regime disciplinar, avaliação e remuneração — abrindo espaço para reestruturações amplas sem debate setorial.
A proposta está estruturada em quatro eixos — resultados, governo digital, profissionalização e “combate a privilégios” — incluindo uso de avaliação de desempenho para progressão, cargos em comissão e pagamento de bônus, além de teto e travas para verbas indenizatórias.
O SINDJUFE/MS diz NÃO à Reforma Administrativa. O sindicato permanecerá integrado às frentes de mobilização e em atuação direta com parlamentares para barrar a PEC 38/2025. Trata-se de uma proposta com efeitos concretos de retirada de direitos, aumento de controle gerencial sobre carreiras e restrição de vantagens legítimas, que pode precarizar o serviço público e afetar a qualidade do atendimento à população.
Seguiremos informando a base e convocando a categoria para as próximas ações. É hora de unidade e pressão total no Congresso.
