O pedido de vista coletiva adiou para a próxima semana a análise do Projeto de Lei nº 4188/2021 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
A matéria que estava em pauta na manhã desta terça-feira (27) estabelece o Marco das Garantias, com diversas emendas que prejudicam do Poder Judiciário ao atendimento ao cidadão, entre elas, a que institui a Desjudicialização da Execução Civil e repassa aos tabeliães cartorários a função de Agentes de Execução. Além disso, a proposta também visa liberar os bancos para executar dívidas em caso de inadimplência, sem a necessidade de recorrer à Justiça.
Após a leitura do relatório apresentado pelo senador Weverton (PDT/MA), houve a apresentação da vista coletiva, o que faz com que o projeto retorne à pauta da sessão na próxima semana.
O SINDJUFE/MS está atento e acompanha a tramitação da matéria que representa a privatização dos trabalhos oferecidos pelo Judiciário.
