A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (03) o PL 3.879/2024 — que altera a Lei nº 13.316/2016 para ajustar simultaneamente a estrutura da Polícia Institucional e conceder recomposição salarial aos servidores do Ministério Público da União (MPU) —, na forma de substitutivo, com parecer favorável do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), relator da matéria.
Com o apensamento do PL 5120/2025 ao PL 3879/24, os conteúdos dos projetos foram incorporados e passaram a tramitar em conjunto, prevendo o pagamento da recomposição salarial de 8% em três parcelas cumulativas (julho de 2026, julho de 2027 e julho de 2028) e a alteração da nomenclatura dos cargos vinculados à Polícia Institucional do MPU conferindo a denominação de “Inspetor e Agente de Polícia Institucional”.
Durante a apreciação da matéria, foi apresentado destaque para votação em separado do art. 1º do substitutivo do relator, com fins de supressão, o qual não foi admitido, restando prejudicada a votação nominal subsequente.
Com a aprovação na Câmara, a matéria segue agora para análise do Senado Federal.
Com informações da Assessoria Parlamentar da Fenajufe| ÊXITO Public Affairs
