O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL – SINDJUFE/MS vem a público COMUNICAR que foi apresentado o relatório de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020, conhecida como PEC da Reforma Administrativa, pelo Relator o Deputado Darci de Matos (PSD-SC), em 11 de maio de 2021, ou seja, antes de finalizar o período destinado pela Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, para a realização das audiências públicas com a finalidade de realizar debates sobre a reforma administrativa.
O SINDJUFE/MS apresenta sua irresignação por não ter sido debatido a contento um tema tão importante e impactante para o conjunto da sociedade brasileira, em especial os usuários dos serviços públicos, por entidades da sociedade civil.
O SINDJUFE/MS esclarece ainda que o direito de participar de uma das audiências públicas foi-lhe assegurado, e também ao representante da FENAJUFE, em razão do acolhimento do seu pedido encaminhado ao Deputado Federal Dagoberto Nogueira, da bancada do PDT de Mato Grosso do Sul na Câmara Federal, que envidou todos os esforços para apresentar, em 23/04/2021, seu requerimento nº 83/2021 perante a Presidente da CCJ e aprová-lo, como de fato ocorreu na sessão do dia 06/05/2021.
Na oportunidade, o SINDJUFE/MS agradece o Deputado Federal Dagoberto Nogueira e a todos os que votaram a favor da aprovação do requerimento nº 83/2021, mas entende que a apresentação do relatório de admissibilidade atropelou o processo de oitiva da sociedade, numa evidente atitude autoritária, antidemocrática e antijurídica.
Campo Grande – MS, 14 de maio de 2021
SINDJUFE/MS
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