CCJC da Câmara aprova projeto que autoriza porte de arma para Oficiais de Justiça

30A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 4256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa […]