A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 4256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos.
A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, concluindo mais uma etapa de tramitação no Congresso Nacional.
O PL 4256/2019 altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma aos Oficiais de Justiça, tanto em serviço quanto fora dele, desde que cumpridos os requisitos legais, como capacitação técnica e avaliação psicológica.
O texto também prevê a isenção de taxas relacionadas ao registro e à autorização do porte, além da possibilidade de utilização de armas particulares ou fornecidas pelas instituições às quais os profissionais estejam vinculados.
Com a aprovação na CCJC, o projeto aguarda o prazo regimental de cinco sessões para apresentação de eventual recurso ao Plenário. Caso não haja, o texto segue para a sanção presidencial.
O SINDJUFE/MS destaca a importância desse avanço para os Oficiais de Justiça e seguirá acompanhando os desdobramentos da proposta, reafirmando a defesa de melhores condições de trabalho, segurança e valorização dos servidores de todo o Judiciário Federal.