O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista no 1º dia do julgamento de recurso apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU) contra decisão do ministro Dias Toffoli que liberou mais de R$ 700 milhões aos juízes federais, referentes ao pagamento retroativo de Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
O julgamento virtual, na 2ª Turma do STF, começou na sexta-feira (15/3) e terminaria na última sexta-feira (22/3).
A monocrática de Toffoli, contestada pela AGU, invalida decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) suspendendo a reintegração do pagamento do ATS aos juízes federais. Toffoli afirmou que o TCU não teria legitimidade para suprimir o pagamento do benefício.
A decisão foi tomada em um mandado de segurança impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
A AGU sustenta que a atuação do TCU diz respeito ao pagamento de verbas a magistrados em desconformidade com a jurisprudência do STF, “e não à independência dos magistrados ou a sua atuação no âmbito jurisdicional”.
Conforme trechos da petição da Ajufe, citados por Toffoli, a associação entende que o “reconhecimento do direito pleiteado foi realizado pelos órgãos competentes, qual seja, o Conselho da Justiça Federal, referendado na sequência pelo Conselho Nacional de Justiça.”
Em fevereiro, Gilmar Mendes pediu vista de outro julgamento, a ADPF 1.108, na qual o Partido Novo questiona as decisões que reconheceram a validade do pagamento do ATS a juízes federais.
Fonte: Portal Jota
