O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei que regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no âmbito da administração pública.
O projeto estabelece diretrizes para a negociação coletiva no serviço público, incluindo a criação de instâncias permanentes de diálogo entre governo e servidores, regras para a celebração de acordos e mecanismos de solução de conflitos. A proposta também contempla a regulamentação da licença classista remunerada.
A iniciativa é resultado de uma pauta histórica do movimento sindical e foi reforçada durante a Marcha da Classe Trabalhadora realizada também nesta quarta-feira, em Brasília. O tema vinha sendo debatido nas Mesas de Negociação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), no contexto da retomada do diálogo entre o governo federal e os servidores públicos.
Na avaliação do SINDJUFE/MS, a assinatura do projeto representa um passo fundamental para a consolidação de canais democráticos de interlocução e para o reconhecimento do direito à negociação coletiva no serviço público. O sindicato ressalta que a conquista é fruto da mobilização e da unidade das entidades representativas em todo o país.
O texto seguirá agora para tramitação na Câmara dos Deputados, onde será analisado e poderá receber emendas antes da votação final. O SINDJUFE/MS acompanhará a tramitação e seguirá com a mobilização para garantir a aprovação da proposta e a efetivação desse importante direito.
