Projeto de lei, originado no STJ, segue agora para sanção presidencial e visa ampliar o alcance da Justiça Federal de 1º grau em regiões estratégicas da Amazônia e do Centro-Oeste.
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 6359/2025, que determina a criação de oito novas varas federais nos estados do Amazonas e Mato Grosso do Sul. A proposta, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu parecer favorável do relator, senador Nelsinho Trad (PSD/MS), e representa um avanço significativo na interiorização do Judiciário brasileiro.
A medida atende a uma demanda histórica das regiões afetadas, que frequentemente enfrentam dificuldades de acesso à Justiça Federal devido à grande extensão territorial e à baixa densidade de unidades judiciárias no interior.
Distribuição das novas varas
De acordo com o texto aprovado, as novas unidades serão distribuídas entre dois Tribunais Regionais Federais (TRFs):
· No Amazonas (TRF da 1ª Região): serão instaladas duas varas federais nos municípios de Tefé e Humaitá. Ambas as cidades estão localizadas em áreas de difícil acesso e grande relevância para a administração pública federal, especialmente em temas como meio ambiente, direitos indígenas e fiscalização de fronteiras.
· Em Mato Grosso do Sul (TRF da 3ª Região): serão criadas seis novas varas federais. Embora o projeto não especifique os municípios, a expectativa é que as unidades sejam instaladas em comarcas atualmente desassistidas, ampliando a cobertura judiciária em um estado que é rota estratégica do agronegócio e do tráfico de armas e drogas na fronteira com o Paraguai e a Bolívia.
Estrutura e capacidade de atendimento
Para viabilizar o funcionamento das novas varas, o PL 6359/2025 também institui os respectivos cargos de juiz federal titular e juiz federal substituto, além de servidores e auxiliares necessários à estruturação de cada unidade. A medida deverá desafogar as varas já existentes nos centros urbanos e reduzir o tempo médio de tramitação de processos oriundos de regiões isoladas.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial. Uma vez sancionado, o texto se tornará lei, cabendo ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e aos respectivos TRFs a implementação das novas unidades, incluindo a definição de cronogramas, alocação orçamentária e provimento dos cargos por meio de concursos públicos.
Impactos esperados
Especialistas em direito processual e gestão judiciária avaliam que a interiorização das varas federais trará benefícios diretos à população, como:
· Maior celeridade em ações previdenciárias e trabalhistas envolvendo a União;
· Facilitação do acesso à Justiça para comunidades ribeirinhas e indígenas no Amazonas;
· Fortalecimento do combate a crimes ambientais e transfronteiriços em Mato Grosso do Sul;
· Redução de custos e deslocamentos para advogados, réus e vítimas que antes precisavam viajar centenas de quilômetros até as capitais.
O senador Nelsinho Trad celebrou a aprovação: “É um passo fundamental para garantir que a Justiça Federal chegue, de fato, a quem mais precisa. Não se pode falar em cidadania plena sem estrutura judiciária no interior.”
A íntegra do projeto está disponível para consulta no portal do Senado Federal em https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173559
